Modelo de Governo do Sector Empresarial Público: Análise Comparada e de Impacto

Sobre

O livro faz uma abordagem sobre o modelo de governo do Sector Empresarial Público, nomeadamente das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público, ou seja, aquelas em cujo capital participa o Estado ou outras entidades públicas. A problemática centra-se em pelo menos dois aspectos relevantes. A Constituição da República define a superintendência (orientação e definição de objectivos) como fio condutor da governação das Empresas Públicas, ao passo que a Lei de Bases do Sector Empresarial Público consagra, de modo impróprio, um misto entre superintendência e tutela, embora, muitas vezes, de forma implícita. Em segundo lugar, a lei viabiliza a existência de vários órgãos colegiais nas Empresas Públicas, circunstância que potencia a atribuição simultânea de poderes de controlo (tutela) e orientação (superintendência) a várias entidades sobre a mesma Empresa Pública. Assim, mostra-se necessário conformar a lei com a Constituição da República e delimitar o seu objecto à definição das bases do Sector Empresarial Público, deixando as matérias de concretização da lei na esfera de competência regulamentar do Executivo, de modo a que seja adoptado um modelo de governo das Empresas Públicas mais flexível, menos burocrático, mais eficiente e eficaz, voltado para a busca de resultados.

Anexos